RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026, que institui as diretrizes para a IA na Educação Brasileira

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A Resolução CNE/CP Nº 1/2026, publicada em 11 de novembro de 2026, institui as diretrizes para a utilização ética, responsável, proporcional e pedagogicamente justificada da Inteligência Artificial (IA) em todas as etapas, níveis e modalidades da educação brasileira, tanto pública quanto privada.

Por fim, determina que os sistemas de ensino e as instituições educacionais desenvolvam mecanismos próprios de governança, proteção de dados pessoais e transparência algorítmica, concedendo o prazo de doze meses para a devida adequação de suas políticas e práticas institucionais.

Link para acesso ao documento: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2026/novembro-2026/rcp001_26.pdf